196/10.3IDBRG.G1

Relator: LEE FERREIRA

abuso de confiança fiscal pressupõe a conduta de quem tem o domínio e a capacidade efectiva de administração da sociedade comercial e só pode ser responsabilizado criminalmente quem, na ocasião

• ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
• GERENTE
• DOMINIALIDADE
• CRIME
• LEGALIDADE