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Nada encontrado para “DIREITOS ADUANEIROS”.

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  • Aduaneiro15

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)694
    • Legislação (DR)74
    • Fiscal — vinculativas (AT)38
    • Jurisprudência25
    • Direito da UE3

    Tribunal

    • CAAD-T693
    • DR-I74
    • AT-IV38
    • TRE10
    • TRC5
    • TRG4
    • UE3
    • TCAN3
    • TCAS3
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2015834

    Descritor

    • ← todos
    • IS – Verba 28.1 da TGIS45
    • Propriedade vertical28
    • IUC – Incidência subjetiva26
    • terreno para construção25
    • IS – Verba 28 da TGIS20
    • IUC – Incidência subjectiva18
    • presunções legais18
    • Presunções legais15
    • IUC – incidência subjetiva12
    • Terrenos para construção11
    • propriedade vertical11
    • locação financeira11
    • Taxas10
    • Verba 28.1 da TGIS9
    • terrenos para construção9
    • IS – verba 28.1 TGIS9
    • da TGIS8
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção8
    • IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical7
    • Locação financeira7
    • IS - Verba 28.1 da TGIS7
    • Terreno para construção6
    • Direito à dedução6
    • IS – verba 28.1 da TGIS6
    • IUC - Incidência subjetiva6