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1. TCAN2015-09-17citado por 23só sumário

   00546/10.2BEVIS

   Relator: Pedro Vergueiro

   impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. II) Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • IRS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOMICÍLIO FISCAL
   • RESIDENTE
2. TCAS2015-02-19citado por 2só sumário

   08313/14

   Relator: ANABELA RUSSO

   elemento constitutivo do direito referido em I-, não pode a omissão dessa formalidade constituir fundamento para o não reconhecimento desse mesmo direito. IV – Tendo resultado provado que, quando os Impugnantes

   • UNIÃO DE FACTO
   • DOMICÍLIO FISCAL