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1. TRE2015-09-22

   66/13.3PACTX.E1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   I - Na fase de instrução, apenas o critério da possibilidade particularmente qualificada

   • DECISÃO INSTRUTÓRIA
   • PRONÚNCIA
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
   • DOCUMENTO
   • ASSISTENTE
2. TRC2015-04-21

   124/14.1TBFND-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. O direito fundamental à prova implica que as partes tenham liberdade

   • DIREITO À PROVA
   • DOCUMENTO
   • ÓNUS DA PROVA
   • CONTRA-PROVA