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    • Legislação (DR)20
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    • Pareceres (PGR)4

    Tribunal

    • TRE57
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    • DR-I20
    • TRG19
    • CAAD-T8
    • PGR-CC4
    • CAAD-A3

    Ano

    • ← todos
    • 2015146

    Descritor

    • ← todos
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
    • NULIDADE DA SENTENÇA4
    • IN DUBIO PRO REO4
    • NULIDADE4
    • AMEAÇA4
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    • MATÉRIA DE FACTO3
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    • LEITURA DA SENTENÇA3
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