2 resultados

1. TRC2015-05-19

   376/14.2T8CBR.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   Verifica-se a inconstitucionalidade do disposto nos artigos 703.º do CPC

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • ASSINATURA
   • DEVEDOR
   • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. TRG2015-04-16

   929/14.9T8VNF.G1

   Relator: MARIA LUISA RAMOS

   I .No processo de insolvência a legitimidade das partes é aferida nos

   • CIRE
   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE
   • CREDOR
   • DEVEDOR
   • DÍVIDA