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1. TRC2015-05-19

   376/14.2T8CBR.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   mesmos são de aplicação imediata a casos em que se trata de documento particular anteriormente dotado de força executiva por força do artigo 46.º n.º 1 alínea

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • ASSINATURA
   • DEVEDOR
   • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. TRC2015-02-24

   1507/11.0TBPBL-B.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. Enquanto se encontrar pendente inquérito penal para averiguação da inerente responsabilidade

   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
   • CRÉDITO
   • PRESCRIÇÃO
   • CITAÇÃO
   • DEVEDOR
   • PROCESSO