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348/13.4PBSTB.E1
Relator: ANA BARATA DE BRITO
I - A proibição de condução de veículos motorizados cumprida a título de
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Relator: ANA BARATA DE BRITO
I - A proibição de condução de veículos motorizados cumprida a título de
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Nos termos dos artigos 170º, nº 1, al. b) do CE e