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1. TRG2015-09-24

   520/14.0TBVCT-A.G1

   Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

   Para serem títulos executivos, as actas das deliberações da assembleia de condóminos

   • EXECUÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • CONDOMÍNIO
   • ACTAS
   • DELIBERAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
2. TRC2015-01-27

   1990/07.8TBAGD.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do

   • ÓNUS DE ALEGAÇÃO
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • CONSENTIMENTO TÁCITO
   • DELIBERAÇÃO
   • CESSÃO DE QUOTA
   • PROCURAÇÃO