TRG
2828/10.4TBVCT-B.G1
Relator: ISABEL ROCHA
Quando a decisão de facto enferma de deficiência deve a Relação, oficiosamente
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Relator: ISABEL ROCHA
Quando a decisão de facto enferma de deficiência deve a Relação, oficiosamente
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A parte que pretenda fazer valer o seu direito com fundamento