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1. TRG2015-10-22citado por 4

   193/13.7TBFAF.G1

   Relator: RAQUEL SILVA

   I – O direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao do

   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMIDOR
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA
   • CADUCIDADE
   • DIREITO DE OPÇÃO
2. TRC2015-04-21

   123740/08.5YIPRT.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Deve ser considerada como empreitada de consumo aquela cuja obra se

   • EMPREITADA
   • CONSUMO
   • DEFEITOS
   • RECUSA DE PAGAMENTO
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO