15 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE FRANÇA
título de condução já está apreendido, o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados começa a partir do momento em que a sentença que a impôs transita ... posterior, do título pelo arguido, ou sua apreensão por ordem do tribunal -, o dito cumprimento tem o seu início nas datas de verificação dos dois referidos actos
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
seja defraudada a legítima expectativa do condenado no sentido de o prazo de cumprimento da pena acessória de proibição de condução de veículos com motor se iniciar a partir
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
existência dos danos. II. A concessionária, por seu turno, só cumpre o ónus do cumprimento ali consagrado mediante a demonstração de que, no que concerne às medidas de segurança necessárias
Relator: ANA BARATA DE BRITO
A “proibição de condução” é uma pena acessória necessariamente efectiva e contínua
Relator: RUI MACHADO E MOURA
1 - O devedor, ao invocar a prescrição presuntiva e para que dela
Relator: ANA BARATA DE BRITO
culposo o incumprimento do trabalho que substituíra a pena de multa e ordenou o cumprimento da prisão subsidiária, vem o arguido, no prazo do recurso, dar conhecimento de factos justificantes ... punir para reintegrar” e não o de punir para “segregar” ou “castigar”, no cumprimento do programa, legal e constitucional, de “Direito Penal Mínimo”, em que a prisão se reserva
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
restrições viola a sua natureza e a sua finalidade intrínsecas pelo que o seu cumprimento tem de ser contínuo, tal como o é, em geral, o cumprimento das penas
Relator: FERNANDO PINA
sanção de inibição de conduzir tenha sido cumprida. 2 – Para que haja cumprimento de pena é necessário que o título de condução esteja efectivamente retido na secretaria do tribunal
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor (prevista no artigo 69º do Código Penal) só se pode considerar iniciado com a entrega ou a apreensão
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
verdadeira pena de substituição da pena de prisão. Não é um mero regime de cumprimento da pena de prisão, que possa ser aplicado em momento posterior ao da condenação
Relator: FERNANDO PINA
cumprimento da pena acessória de inibição de conduzir iniciando-se necessariamente depois do trânsito em julgado da decisão condenatória, só se torna efectiva a partir do momento
Relator: MANUEL CAPELO
cláusula em que se prevê que o revendedor se mantém solidariamente responsável pelo cumprimentos das obrigações decorrentes desse contrato ainda que trespasse ou transmita a qualquer título a exploração
Relator: FREITAS NETO
acções fundadas em venda de coisa defeituosa, mas apenas o regime geral do cumprimento das obrigações
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) Tendo o arguido, pela sua conduta, revelado não merecer um anterior
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I - Para que se possa afirmar que o condenado agiu com culpa