2 resultados

1. TRE2015-06-30

   1828/10.9TAPTM.A.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   1 - O regime de prisão por dias livres é uma verdadeira pena

   • PRISÃO POR DIAS LIVRES
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • PENA
   • CUMPRIMENTO
2. TRE2015-04-07

   544/14.7GAVNO.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   A sujeição da pena acessória de inibição de condução a restrições viola

   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • CUMPRIMENTO