594/11.5T3AVR.P1.C1

Relator: ORLANDO GONÇALVES

I - A prescrição do procedimento criminal traduz-se numa renúncia por parte

• PRESCRIÇÃO
• DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA
• MATÉRIA DE FACTO
• CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
• CRIME DE INJÚRIA
• MEDIDA DA PENA