TREcitado por 1
1154/12.9GBLLE
Relator: FERNANDO PINA
1 - O crime continuado consiste numa unificação de um concurso efectivo de
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Relator: FERNANDO PINA
1 - O crime continuado consiste numa unificação de um concurso efectivo de
Relator: CLEMENTE LIMA
Precedendo acusação pela prática de um crime continuado de condução sem habilitação
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
1 - São pressupostos do crime continuado: a realização plúrima do mesmo tipo