2 resultados

1. TRE2015-10-22

   526/13.6TBPTG-J.E1

   Relator: ACÁCIO NEVES

   1 - A expressão “imóvel do empregador onde o trabalhador presta a sua

   • CRÉDITOS LABORAIS
   • PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS
2. TRE2015-03-26

   1172/13.0T2STC-D.E1

   Relator: ABRANTES MENDES

   Quando a lei diz que o privilégio imobiliário incide sobre os bens

   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITOS LABORAIS
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL