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1. TRG2015-09-17

   162/07.6TBCHV-A.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   mutuário/comprador age em abuso de direito quando invoca a nulidade do contrato de crédito com fundamento na falta de informação e explicitação de cláusulas, 7 anos após a outorga

   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • COLIGAÇÃO DE CONTRATOS
   • NULIDADE DO CONTRATO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRG2015-04-09

   6718/07.0YYLSB-B.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   nada obsta a que o financiador/entidade bancária se socorra do instituto do abuso do direito para, através dele, paralisar os efeitos da invocação pelo consumidor da nulidade formal ... contrato de crédito ao consumo que tenha outorgado ; 2. – É paradigma de abuso do direito, por exceder manifestamente os limites impostos pela

   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • NULIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
   • VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
3. TRE2015-02-12citado por 4

   341/13.7TBVV.E1

   Relator: SILVA RATO

   Atendendo à interpretação teleológica do Decreto-lei n.º 133/2009, de 02

   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • JUROS REMUNERATÓRIOS
   • PERDA DO BENEFÍCIO DO PRAZO
4. TRC2015-03-17

   277/13.1TBPMS-A.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1- Nos contratos de crédito ao consumo, nomeadamente nos casos em que

   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • EXCLUSIVIDADE
   • DOCUMENTAÇÃO
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO