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1. TRC2015-12-16

   298/14.7TBCNT-A.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Requerendo uma parte a condenação da outra como litigante de má

   • LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
   • CONTRADITÓRIO
   • MULTA
2. TRE2015-06-16

   88/14.7T8SSB.E1

   Relator: FILOMENA SOARES

   I - Os fundamentos da não aceitação da impugnação judicial da decisão da

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • TEMPESTIVIDADE
   • CONTRADITÓRIO