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1. TRC2015-02-10citado por 2

   487/09.6TBOHP.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A questão da prescrição do exercício do direito de recuperação pelo

   • PRESCRIÇÃO
   • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • ANULABILIDADE
   • CONTRATO DE SEGURO
   • FALSIDADE
2. TRG2015-11-30

   3/14.8T8CBT.G1

   Relator: MARIA DOLORES SOUSA

   I) Ao prazo de 20 dias previsto no artigo 59º, n.º3

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • CONTAGEM DOS PRAZOS
   • NATUREZA ADMINISTRATIVA