2 resultados

1. TRG2015-04-30

   365/13.4TJVNF-A.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I. Tendo a ação declarativa valor processual não superior a €50.000,00

   • COMPETÊNCIA
   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • VALOR DA CAUSA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
2. TRE2015-04-16

   2151/03.0TBEVR-B.E1

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   1 - O incidente previsto no artigo 58º do RAU traduz-se numa

   • ACÇÃO DE DEPÓSITO DE RENDA
   • PENDÊNCIA DA ACÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE