725/14.3TTCBR.C1

Relator: AZEVEDO MENDES

I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública

• ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO
• ACÇÃO OFICIOSA
• INTERVENÇÃO DO TRABALHADOR
• SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
• CONSTITUCIONALIDADE