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1. TRE2015-09-22

   136/15.3T8STC.E1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   I - Não tendo os agentes da autoridade identificado o autor da infração

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
   • PRESUNÇÃO LEGAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2015-04-07

   178/11.8GELLE.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I - O nº 3 do artigo 152º do Código da Estrada não

   • EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2015-04-07

   1080/13.4TBALR

   Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA

   Comete uma contra-ordenação, p. e p. pelos arts. 3.º, n

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RECLAMAÇÃO
   • PRODUTO DEFEITUOSO
   • CONSTITUCIONALIDADE