3 resultados

1. TRC2015-05-21citado por 5

   725/14.3TTCBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública

   • ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ACÇÃO OFICIOSA
   • INTERVENÇÃO DO TRABALHADOR
   • SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2015-02-24citado por 2

   169/14.7GBBNV.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   I - À pena acessória de proibição de conduzir emergente de um crime

   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
   • SUBSTITUIÇÃO
   • SUSPENSÃO DA PENA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRG2015-10-01

   86/14.0T8VPA.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I – Caberia à A. a alegação dos factos integradores das alíneas a

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CADUCIDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE