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1. TRC2015-05-21citado por 5

   725/14.3TTCBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública

   • ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ACÇÃO OFICIOSA
   • INTERVENÇÃO DO TRABALHADOR
   • SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2015-09-22

   136/15.3T8STC.E1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   I - Não tendo os agentes da autoridade identificado o autor da infração

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • EXCESSO DE VELOCIDADE
   • CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
   • PRESUNÇÃO LEGAL
   • CONSTITUCIONALIDADE