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1. TRE2015-04-16

   2151/03.0TBEVR-B.E1

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   1 - O incidente previsto no artigo 58º do RAU traduz-se numa

   • ACÇÃO DE DEPÓSITO DE RENDA
   • PENDÊNCIA DA ACÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2015-03-17

   1245/13.9GBABF-A.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - O juízo sobre a “excecional complexidade” do processo é um juízo

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • CONSTITUCIONALIDADE