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1. TRC2015-05-21citado por 5

   725/14.3TTCBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública

   • ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • ACÇÃO OFICIOSA
   • INTERVENÇÃO DO TRABALHADOR
   • SUBORDINAÇÃO JURÍDICA
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2015-04-30

   365/13.4TJVNF-A.G1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I. Tendo a ação declarativa valor processual não superior a €50.000,00

   • COMPETÊNCIA
   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • VALOR DA CAUSA
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA