TREcitado por 1
135/14.2GBABF
Relator: FERNANDO PINA
O consentimento para a busca domiciliária deve ser prestado pelo arrendatário da
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Relator: FERNANDO PINA
O consentimento para a busca domiciliária deve ser prestado pelo arrendatário da
Relator: CLEMENTE LIMA
I - O artigo 174º, nº 5, al. b), do C. P. Penal