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1. TRE2015-04-21citado por 4

   45/09.5GECUB.E3

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   A colheita de amostra de sangue, para exame de diagnóstico do estado

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • EXAME SANGUÍNEO
   • CONSENTIMENTO
2. TRE2015-09-22

   2350/14.0GBABF-A.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   Não é necessário o consentimento do arguido para a imposição de uso

   • MEIOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA
   • CONSENTIMENTO
   • PERIGO
   • OFENDIDO