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1. TRE2015-04-30citado por 1

   568/10.3BETZ.E1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - De acordo com o disposto no artº. 615º, nº. 1 al

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • ILEGITIMIDADE
   • CADUCIDADE
2. TRG2015-09-24

   1129/09.5TBVRL-H.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- No regime actual, por força do disposto no artigo 345, C.P.C

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • CADUCIDADE
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO