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1. TRG2015-02-12citado por 1

   310/12.4TBCMN.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A instituição legal do condomínio resulta da consideração de que o

   • CONDOMÍNIO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • COMPROPRIEDADE
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • LEGITIMIDADE
2. TRG2015-10-22

   1538/12.2TBBRG-A.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- A acta da reunião da assembleia do condomínio que tiver deliberado

   • CONDOMÍNIO
   • DELIBERAÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • QUESTÃO NOVA