TRC
39/14.9T8LMG-A.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
acto processual por transmissão electrónica de dados, prova que só é admissível por documento electrónico - ou através da representação escrita de que é susceptível – i.e., através de uma declaração ... validação cronológica, que ateste a data da expedição ou recepção do documento electrónico correspondente. IV - Não integra justo impedimento a avaria do computador do Sr. Advogado subscritor da peça processual