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1. TRC2015-02-24citado por 6

   528/13.2TBPBL.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   segundo a qual a escritura pública de venda (contrato-prometido) será feita ao promitente comprador ou a pessoa por este a indicar, não configura um contrato para pessoa a nomear ... porque o promitente-comprador não se reservou o direito de indicar pessoa que o substituísse como tal, ou seja, como promitente-comprador, mas sim como comprador efectivo. 2.- A cláusula

   • CONTRATO-PROMESSA
   • CONTRATO PARA PESSOA A NOMEAR
   • COMPRADOR
   • CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
   • FACTO NOTÓRIO
2. TRC2015-02-24

   1944/11.0TBPBL.C1

   Relator: FREITAS NETO

   sido efectivamente fornecido um produto diverso do ali acordado – “argamassa fluida” – não pode o comprador socorrer-se da tutela do regime da venda de coisas defeituosas

   • COMPRA E VENDA
   • TUTELA
   • COMPRADOR
   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • REGIME
   • CUMPRIMENTO