41/14.0TTABT.E1

Relator: JOÃO LUÍS NUNES

i. na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do

• ACÇÃO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO (ART.S 98.º-B E SEGS DO CPT)
• NOTA DE CULPA
• JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
• CATEGORIA PROFISSIONAL