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1. TRC2015-10-06citado por 1

   282/12.5TBMGL.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de

   • DOAÇÃO
   • CASAMENTO
   • FORMA
   • CADUCIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO