2 resultados

1. TRE2015-09-10

   4572/13.1TBSTB.E1

   Relator: ACÁCIO NEVES

   1 - O falido tem capacidade judiciária, em acção de indemnização intentada contra

   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • INSOLVÊNCIA
2. TRE2015-04-16só sumário

   264/14.2TBETZ-B.E1

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   O insolvente goza de capacidade judiciária para mover acção de insolvência contra

   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • MASSA FALIDA