106/13.6GARM.E1

Relator: GILBERTO CUNHA

pena de multa deve traduzir-se num processo que vise o tratamento justo do caso concreto, adequado à vontade e intenções da lei, garantindo-se a validade e vigência ... violada, é necessário que do cumprimento desta pena resulte um efectivo sacrifício para o condenado. 2 - Não pode acontecer que a pena de multa deixe de ser uma alternativa

• PENA DE MULTA
• MONTANTE DA MULTA
• CAPACIDADE