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Nada encontrado para “ILEGALIDADE ABSTRACTA”.

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  • Ilegalidade abstracta4
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  • Ilegalidade203
  • Fiscalização abstracta da legalidade4

    Fonte

    • Jurisprudência87
    • Arbitragem (CAAD)85
    • Legislação (DR)3
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • CAAD-T84
    • TRE48
    • TRC21
    • TRG14
    • DR-I3
    • TCAN2
    • TCAS2
    • CAAD-A1
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 2015176

    Descritor

    • ← todos
    • terreno para construção5
    • IS – Verba 28.1 da TGIS5
    • AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL4
    • NULIDADE3
    • CONSENTIMENTO3
    • INQUÉRITO3
    • PODERES DA RELAÇÃO3
    • RECURSO3
    • IS – Verba 28 da TGIS3
    • IS - Verba 28.1 da TGIS3
    • ADMISSIBILIDADE3
    • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA3
    • da TGIS3
    • ESCOLHA E MEDIDA DA PENA3
    • Terrenos para construção3
    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS2
    • ESCUTAS TELEFÓNICAS2
    • CONTRA-ORDENAÇÃO2
    • CO-AUTORIA2
    • AMEAÇA2
    • Presunção2
    • CONCURSO DE INFRACÇÕES2
    • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA2
    • IVA – revogação parcial das liquidações, insuficiência e ininteligibilidade da fundamentação, art2
    • ILICITUDE2