TRE
106/13.6GARM.E1
Relator: GILBERTO CUNHA
média, o agente tem ou poderá ter diariamente, aplicando-lhe o critério “chamado da «retirada» ou de «diminuição» (Einbusseprinzip), segundo o qual o juiz deve calcular a quantia
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Relator: GILBERTO CUNHA
média, o agente tem ou poderá ter diariamente, aplicando-lhe o critério “chamado da «retirada» ou de «diminuição» (Einbusseprinzip), segundo o qual o juiz deve calcular a quantia