106/13.6GARM.E1

Relator: GILBERTO CUNHA

pag.156). 3 - Na determinação da capacidade económica e no silêncio da lei portuguesa deve atender-se (numa base, em todo o caso, jurídico-penal, que não jurídico-fiscal) à totalidade

• PENA DE MULTA
• MONTANTE DA MULTA
• CAPACIDADE