25/10.8TBAMM.C1

Relator: LUIS CRAVO

1. Os acórdãos arbitrais, na medida em que têm natureza jurisdicional, transitam

• EXPROPRIAÇÃO
• ACÓRDÃO ARBITRAL
• CASO JULGADO
• PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS
• INDEMNIZAÇÃO
• BENFEITORIAS