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1. TRG2015-10-29

   123/10.8TBMDB.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Se, numa acção com reconvenção, quer o autor quer o reconvinte

   • BALDIOS
   • COMPROPRIETÁRIO
2. TRC2015-05-05

   244/09.0TBLSA.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Decorre do regime jurídico consagrado pelos DL 39/76 e 40/76, ambos

   • USUCAPIÃO
   • BALDIOS
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO