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1. TRC2015-05-05

   244/09.0TBLSA.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Decorre do regime jurídico consagrado pelos DL 39/76 e 40/76, ambos

   • USUCAPIÃO
   • BALDIOS
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. TRE2015-04-16

   1226/10.4TBVNO.E1

   Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO

   O Código Administrativo de 1936-1940 definiu, no art. 388º, os baldios

   • BALDIOS
   • CLASSIFICAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DE COMPARTES