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1. TRE2015-06-11

   839/13.7TBBNV.E1

   Relator: ABRANTES MENDES

   Relativamente à questão do Juiz estar obrigado a notificar o Autor a

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2. TRC2015-01-27

   4374/12.2TBLRA-A.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I – O “uso do poder discricionário” só pode ser exercido nos casos

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