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  1. TRE2015-05-19

    7/11.2GBPTM.E1

    Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

    I - O artigo 31º do D.L. nº 15/93, de 22/01, prevê a

    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
    • ARREPENDIDO

Fonte

  • Jurisprudência69
  • Arbitragem (CAAD)27
  • Legislação (DR)9
  • Direito da UE2
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • CAAD-T27
  • TRG24
  • TRE21
  • TRC19
  • DR-I9
  • TCAN5
  • UE2
  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 2015108

Descritor

  • ← todos
  • IUC – Incidência subjetiva8
  • locação financeira5
  • NULIDADE5
  • IUC – Incidência subjectiva4
  • CONTRATO DE SEGURO3
  • presunções legais3
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS3
  • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL3
  • HOMOLOGAÇÃO3
  • NULIDADE DE SENTENÇA3
  • PARTILHA2
  • ACTOS DE EXECUÇÃO2
  • PER2
  • INDEFERIMENTO2
  • INSOLVÊNCIA2
  • RETRIBUIÇÃO2
  • INDEMNIZAÇÃO2
  • SEGURO OBRIGATÓRIO2
  • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA2
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO2
  • DEVER DE INFORMAR2
  • ACTO PREPARATÓRIO2
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
  • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL2
  • ÓNUS DA PROVA2