8 resultados nos descritores e sumários
Relator: ISABEL ROCHA
procedência da excepção ao direito de resolução do senhorio do contrato de arrendamento prevista no art.º 1093.º n.º 2 do CC não se basta a mera permanência ... parentes ou familiares no arrendado antes se configurando como necessário a existência de elos de dependência económica entre eles, verificando-se assim uma única economia doméstica, contribuindo todos
Relator: JORGE TEIXEIRA
responsabilidade. III- Se o prédio estiver constituído em propriedade horizontal, o senhorio de fracção arrendada não pode ser compelido a fazer obras em partes comuns do prédio sem a comparticipação ... nada mais lhe podendo ser exigido. V- Fundamentar a resolução de um contrato de arrendamento na falta de pagamento de rendas, durante um período de tempo em que o arrendado
Relator: ISABEL ROCHA
demolição do imóvel arrendado, ainda que por causa imputável ao locador, não deixa de implicar a extinção do arrendamento por perda da coisa locada, dada a impossibilidade de prestação
Relator: CARVALHO GUERRA
edifício locado e ficando, assim, o locado impróprio para servir os fins do arrendamento - a prática do comércio - aquele evento provocou a caducidade do contrato. II –A caducidade do arrendamento
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
invocado direito de retenção, mesmo no caso de destinarem as ditas fracções ao arrendamento e não para habitação própria e/ou de seus familiares. 3. Nestes casos o crédito do promitente
Relator: FERNANDO MONTEIRO
notificação judicial se faz para a resolução do arrendamento e pagamento de rendas, com indemnização, podendo o devedor obstar àquela se pagar no prazo de um mês, a pendência
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
para dirimir litígios decorrentes do procedimento que antecedeu a celebração de um contrato de arrendamento que, por lei, deva ser submetido a um procedimento pré-contratual, regulado por normas
Relator: MANUEL BARGADO
consumidor. IV – Tem a qualidade de consumidor o promitente-comprador que, tendo embora arrendado o imóvel prometido comprar, não desenvolve qualquer actividade profissional ou empresarial relacionada com o mercado imobiliário