TRE
282/14.0GBLLE-A.E1
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
abstracta num perigo que se quer concreto. De tal forma que se correria o risco de a qualidade de estrangeiro ser critério de agravação da situação processual. 2 - No caso
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
abstracta num perigo que se quer concreto. De tal forma que se correria o risco de a qualidade de estrangeiro ser critério de agravação da situação processual. 2 - No caso