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132/14.8GBLGS.E1
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
sujeitar às consequências gerais previstas no art. 116º. 3 - Consideradas as diferenças de regime entre a pena principal de multa e a pena de multa de substituição, sublinhando o cariz
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Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
sujeitar às consequências gerais previstas no art. 116º. 3 - Consideradas as diferenças de regime entre a pena principal de multa e a pena de multa de substituição, sublinhando o cariz
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