TRGcitado por 2
56/13.6PTBGC .G1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Tendo a arguida sido acusada pela prática de um crime de
3 resultados
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Tendo a arguida sido acusada pela prática de um crime de
Relator: ANA BARATA DE BREITO
1. Em julgamento, independentemente das obrigações oficiosas decorrentes do princípio da investigação
Relator: ANA BARATA DE BRITO
A decisão instrutória não versa sobre a responsabilidade de um eventual agente