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442/09.6TBLGS.E1
Relator: ANTÓNIO LATAS
pessoal do arguido, pelo que, no caso concreto, não se verifica o invocado vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II - A pena acessória de proibição
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Relator: ANTÓNIO LATAS
pessoal do arguido, pelo que, no caso concreto, não se verifica o invocado vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II - A pena acessória de proibição
Relator: ANA BARATA DE BRITO
decisão condenatória omissa quanto a factos pessoais do arguido está, em princípio, ferida de vício de insuficiência da matéria de facto provada (art. 410º ... quase no mínimo legal, não esclarecendo que factos pessoais omissos seriam esses dos quais resultaria a desproporção da multa, há que concluir, concretamente, pela ausência de cometimento de nulidade
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