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1. TRE2015-05-19citado por 6

   132/14.8GBLGS.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   1 - Após a revisão operada pela Lei 48/2007 de 29 de Agosto

   • PROCESSO SUMÁRIO
   • ARGUIDO
   • FALTA DE COMPARÊNCIA
   • MULTA
   • SENTENÇA CONDENATÓRIA
2. TRG2015-02-23

   83/12.0GBBGC.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I) A expressão “imagem negativa” do arguido porque desacompanhada de quaisquer acontecimentos

   • CONDENAÇÃO
   • CRIME
   • ARGUIDO
   • ATENUAÇÃO DA PENA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA